Sobre as hipóteses e consequências penais dos erros previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº…

É isento de pena o agente que, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente atingiu, devendo, ainda, ser consideradas, para fins de configuração, qualificação ou exclusão do crime e agravação ou atenuação da pena, as condições e qualidades da vítima atingida.

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Se, por erro ou outro acidente na execução do crime, o agente atinge bem jurídico diverso do visado, responderá dolosamente pelo crime originalmente pretendido, mas na modalidade tentada.

É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, enquanto o terceiro, que provocou o erro, responderá pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.