Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q79362 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2024

1Q79362

Direito Constitucional

Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção estadual em Beta. Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:

Questões de Direito Constitucional relacionadas