Q79353 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2024

deu origem a um direito subjetivo;

revoga a legislação infraconstitucional preexistente que seja com ela incompatível;

não produzirá nenhum efeito até que sua eficácia seja integrada pela legislação infraconstitucional;

permite a imediata fruição do direito, embora a legislação infraconstitucional possa reduzir o seu alcance;

assegura a imediata observância do conteúdo essencial do direito, mas admite a ponderação dos aspectos periféricos.