Direitos Humanos e Legislação ExtravaganteLei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência
Ano:2024Banca:Instituto AOCPÓrgão:Polícia Militar de PernambucoProva:AOCP - 2024 - Polícia Militar de Pernambuco - Soldado
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.