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Carreira Pública

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)…

1Q209446

Direitos Humanos e Legislação Extravagante

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode ser realizado por meio da telemedicina ou por análise documental, em razão da necessidade de atendimento presencial.

( ) Em determinados atos e diligências, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário quando se trata de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.

( ) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público e no recebimento de restituição de imposto de renda.

( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Instituto AOCP aplicada em 2024 no concurso Polícia Militar de Pernambuco, para o cargo de 2º Tenente. Ela cobra Direitos Humanos e Legislação Extravagante. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova AOCP - 2024 - Polícia Militar de Pernambuco - 2º Tenente, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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