Q79321 – Direito Constitucional – Instituto AOCP 2024

Os membros das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O militar alistável é elegível. Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Como garantia prevista no art. 5º, LXVIII, é possível impetrar habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

O Policial Militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Ao Policial Militar é vedada a acumulação remunerada com um cargo público de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.