Q79320 – Direito Constitucional – Instituto AOCP 2024

o Presidente da República pode decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

no caso de comoção grave de repercussão nacional, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de quinze dias, podendo ser prorrogado, de cada vez, por mais quinze dias.

para decretar o estado de defesa, o Presidente da República precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional.

o Presidente da República pode decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.