Questão 78 – CESPE/CEBRASPE 2026 PC-DF

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia

Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.

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