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Carreira Pública

Q79019 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

1Q79019

Direito Tributário

O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

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