Q77354 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.

Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.