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Carreira Pública

Sobre os contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir. I…

1Q77321

Legislação da AGU

Sobre os contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Dentre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar nº 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional aplicada em 2018 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Bibliotecário. Ela cobra Legislação da AGU. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova IDECAN - 2018 - Advocacia-Geral da União - Bibliotecário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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