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Carreira Pública

Q117488 – Legislação Aplicável à AGU – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2010

1Q117488

Legislação Aplicável à AGU

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogado- geral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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