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Carreira Pública

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo. I. O inciso XIII do…

1Q77320

Direito Constitucional

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo.

I. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.

Assinale

Sobre esta questão

Esta é a questão 33 da prova da Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional aplicada em 2018 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Bibliotecário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova IDECAN - 2018 - Advocacia-Geral da União - Bibliotecário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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