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Carreira Pública

Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de…

1Q77077

Direito Constitucional

Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Advogado da União. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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