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Carreira Pública

No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere: I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça…

1Q76366

Legislação Específica

No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:

I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.

II. Os Procuradores de Justiça não têm atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, por tratar-se de atribuição privativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

III. Os Procuradores de Justiça das procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições, escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994 e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 20 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2012 no concurso Ministério Público do Estado do Amapá, para o cargo de Analista Ministerial. Ela cobra Legislação Específica. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2012 - Ministério Público do Estado do Amapá - Analista Ministerial - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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