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Carreira Pública

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos…

1Q75375

Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República.

Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria.

Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

Sobre esta questão

Esta é a questão 48 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2018 no concurso Ministério Público do Estado de Alagoas, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2018 - Ministério Público do Estado de Alagoas - Analista do Ministério Público - Área Jurídica, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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