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Carreira Pública

Q75369 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2018

1Q75369

Direito Constitucional

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

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