Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Consoante o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 14.130/12, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral como membros natos