Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulProva:FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público
A Lei Complementar nº 80/94 estabelece no artigo 4 o , inciso XVI, que é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras, exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
À luz do dispositivo acima citado, configura hipótese de atuação:
- I. em ação declaratória de união estável post mortem ajuizada contra a sucessão, representada por filho incapaz advindo da união cujo reconhecimento se pretende.
- II. ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
- III. ao réu revel citado pessoalmente, enquanto não for constituído advogado.
Está correto o que consta APENAS de: