A Lei Complementar Estadual nº 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que são direitos dos assistidos: - I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. - II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses. - III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. - IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública. - V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o assistido figura como parte. Está correto o que consta de:

Questão 93 – FCC 2018 DPE-RS – Princípios e Atribuições…

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulProva:FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 14.130/12, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que são direitos dos assistidos:

I. o patrocínio de seus direitos e interesses por defensor natural, salvo nas causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
II. a informação sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
III. a atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
IV. a qualidade e eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais da Defensoria Pública.
V. o atendimento não presencial na hipótese de residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo no qual o assistido figura como parte.

Está correto o que consta de:

Q75243 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2018

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