Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulProva:FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público
A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública