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Carreira Pública

Q75146 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2014

1Q75146

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

A Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública

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