Q75074 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2014

a declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Competente para adoção das providências necessárias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias.

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

os partidos políticos, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual têm competência para propor ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade.

a capacidade postulatória decorre da Constituição Federal, por isso todos os legitimados ativos não precisam contratar advogado para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante.