Q74469 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2013

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.

promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.

processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.