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Carreira Pública

Q74123 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2010

1Q74123

Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da ação popular, analise:

I. A Defensoria Pública da União.

II. A Procuradoria Geral do Estado.

III. O Ministério Público.

IV. Qualquer cidadão.

V. Qualquer pessoa jurídica.

Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

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