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Carreira Pública

Q74122 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2010

1Q74122

Direitos Difusos e Coletivos

Na ação civil pública “001”, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública “002”, a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

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