De acordo com o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Esse preceito foi incluído na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, foi promulgado por meio do Decreto n o 678, de 6 de novembro de 1992. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
De acordo com o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, "os tratados e convenções internacionais sobre…
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
Sobre esta questão
Esta é a questão 74 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direitos Humanos e Cidadania. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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