Q73411 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2018

A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.

Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.

A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dis­ pensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.

Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.

As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.