Q73348 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2018

a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.

ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.

com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.

o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.