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Carreira Pública

Considere: I. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, descontando-a da…

1Q72983

Direito PrevidenciárioArrecadação e recolhimento das contribuições (Lei 8.212/91, art. 30)

Considere:

I. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, descontando-a da respectiva remuneração, não tendo a mesma obrigação em relação ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual a seu serviço.

II. O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

III. Nenhuma contribuição à seguridade social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento.

IV. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 90 dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se subsidiariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.

V. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 89 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Manaus Previdência, para o cargo de Procurador Autárquico. Ela cobra Direito Previdenciário, no assunto Arrecadação e recolhimento das contribuições (Lei 8.212/91, art. 30). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Manaus Previdência - Procurador Autárquico, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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