Pular para o conteúdo
Carreira Pública

A Lei nº 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os…

1Q72966

Direito FinanceiroPlano plurianual e limites de despesa com pessoal

A Lei nº 1831, de 30 de dezembro de 2013, instituiu o Plano Plurianual do Município de Manaus, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. De acordo com essa Lei, no período de vigência do referido plano, a gestão orçamentária e fiscal do Município de Manaus deverá observar

I. o controle para geração de novas despesas, exceto quando se tratar de despesas de custeio oriundas dos investimentos de natureza industrial na área da Zona Franca de Manaus.

II. o aumento dos investimentos com base no crescimento real da arrecadação municipal, na contenção das despesas correntes e na captação de recursos, onerosos ou não, para a implantação de projetos.

III. o percentual de comprometimento da despesa de pessoal e encargos sociais, em relação à Receita Corrente Líquida que poderá exceder em não mais de 10% o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101/00.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Manaus Previdência, para o cargo de Procurador Autárquico. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Plano plurianual e limites de despesa com pessoal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Manaus Previdência - Procurador Autárquico, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Financeiro relacionadas