Q72924 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2015

pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.

é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.

não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.

possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.