Q7290 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

Haverá automática concessão de créditos à saúde toda vez que a variação nominal do Produto Interno Bruto for majorada.

A vigilância epidemiológica e a remoção de resíduos são consideradas despesas vinculadas às ações e serviços públicos de saúde.

São diretrizes para as ações e serviços públicos de saúde a universalização, isonomia e gratuidade do sistema.

As taxas, tarifas ou multas arrecadadas por entidades da área da saúde que integram a administração dos Estados, deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde pelas respectivas entidades.

Os recursos previstos na Lei Complementar 141/12 serão recolhidos e movimentados em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial.