Q7289 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

A mais valia técnica das normas tributárias presente na sua estruturação, texto e conceitos, é garantia da justiça do sistema tributário, na medida em que permite a dessacralização da lei, enquanto expressão de uma ordem natural.

A tensão entre o direito enquanto norma e o direito enquanto decisão permite que se estabeleça, através do direito posto, uma solução de equilíbrio antevista pelo legislador, aplicável ao caso concreto.

A ideia de ordem adequada subjacente ao conceito de sistema permite a concretização da justiça material da tributação contemporânea, na medida em que viabiliza a fixação de cânones de conduta.

A concepção de justiça da tributação exige uma análise aprofundada da justificação axiológica da norma, que deve estar assente nos critérios de autotributação e autoaplicação, com a intervenção do cidadão em todo o proceso.

A justiça material do sistema de direito tributário está unicamente delimitada pelo princípio da autotributação, pelo qual os cidadãos criam, através de seus representantes no parlamento, os impostos que lhes vão ser aplicados.