Questão 93 – FGV 2022 SF – Direito Tributário e Direito…

Direito Tributário e Direito FinanceiroTeto de gastos: vedações por descumprimento do limite individualizado (ADCT)

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em determinado ano após 2019, a Justiça Militar da União descumpriu o limite individualizado para as despesas primárias e nos exercícios seguintes não conseguiu mais se adequar. Como efeito deste descumprimento:

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