Q72896 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2015

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.