Q7288 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

A lei é inconstitucional, por contrariar Resolução já editada pelo Senado Federal, com base na sua competência legislativa prevista no atual texto da Constituição.

A lei é constitucional, por se adequar à Resolução já editada pelo Senado Federal, com base na sua competência legislativa prevista no atual texto constitucional.

A lei é constitucional, por observar a competência tributária exclusiva atribuída pelo atual texto constitucional aos Estados e Distrito Federal no que se refere à instituição e cobrança do ITCMD.

A lei é inconstitucional, por violar dispositivo contido em lei complementar, o qual deverá ser observado pelos Estados e Distrito Federal quanto à matéria tratada.

A lei é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Congresso Nacional no que se relaciona ao aspecto quantitativo do fato gerador do ITCMD de competência dos Estados e Distrito Federal.