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Carreira Pública

Considere as seguintes assertivas: - I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao…

1Q72160

Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas:

  • I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.
  • II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
  • III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.
  • IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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