Q71978 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2017

aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.