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Carreira Pública

O artigo 5º, inciso XXXVI , garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

1Q71972

Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para o cargo de Especialista em Regulação de Transporte III. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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