Q71579 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2017

suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.

determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.

conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.

sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.

instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.