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Carreira Pública

Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar…

1Q71282

Direito Financeiro

Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Sobre esta questão

Esta é a questão 113 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Procuradoria Geral do Município de Manaus, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Financeiro. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2018 - Procuradoria Geral do Município de Manaus - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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