Q7122 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

Embora durante a liquidação sejam ultimados os negócios pendentes da sociedade Montanha Têxtil S/A, com vistas à extinção, a personalidade jurídica permanecerá até a extinção do registro, sendo descabida a aplicação das normas da sociedade em comum aos acionistas.

A deliberação da assembleia geral da sociedade Montanha Têxtil S/A é válida por ter atingido o quorum legal para aprovação da dissolução, que é um quorum qualificado e corresponde a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, das ações com direito a voto.

Iniciada a liquidação, a representação da sociedade Montanha Têxtil S/A será assumida pelo Conselho de Administração, ao qual caberá praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens de seu ativo permanente, transigir, receber e dar quitação aos devedores.

Nas assembleias gerais durante a liquidação, todos os acionistas, independente da espécie de ação, terão direito de voz e de voto, ainda que pelo estatuto o voto lhes seja vedado ou restrito; cessando a liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações.

A liquidação da sociedade Montanha Têxtil S/A poderá ser processada judicialmente a pedido de qualquer acionista, independentemente do percentual de sua participação no capital social, se os administradores ou a maioria dos acionistas deixarem de promover a liquidação.