Q70708 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2016

a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.

o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.

o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.