Q70476 – Legislação Institucional – Fundação Carlos Chagas 2016

é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.

é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.

a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.

a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.

o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.