Q69327 – Legislação Estadual – Fundação Getulio Vargas 2018

ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;

à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.