Q69326 – Legislação Estadual – Fundação Getulio Vargas 2018

penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.