Q69087 – Noções de Direito – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2021

A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos.

A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.