Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
Com o advento da Lei nº 11.441/07, ganhou força no Brasil o movimento da desjudicialização, desonerando o Poder Judiciário de providências simples, de natureza não contenciosa e que antes demandavam uma tramitação burocrática e desnecessária. Com a referida Lei, foi inserido o art. 1124-A no Código de Processo Civil, possibilitando a obtenção da separação e do divórcio pela via extrajudicial, mediante escritura pública, observados certos requisitos legais. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que corresponde a assertiva correta.