Q6905 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

dar provimento ao apelo, sob o fundamento que se operou, no caso, a preclusão pro judicato (preclusão para o juiz) o que impede o magistrado de modificar de ofício decisão não impugnada pelas partes. Nesta hipótese, o Tribunal cassa a Sentença e determina que o magistrado profira outra, adentrando ao mérito.

dar provimento ao apelo, sob o fundamento que se operou, no caso, a preclusão pro judicato (preclusão para o juiz) o que impede o magistrado de modificar de ofício decisão não impugnada pelas partes. Nesta hipótese, o Tribunal aplica o § 3° do art. 515, e julga desde logo a lide.

negar provimento ao apelo, eis que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser examinadas pelo magistrado, de acordo com a prova produzida em audiência de instrução e julgamento. Neste caso, o Tribunal só poderia reformar a sentença caso se configurasse o erro no julgamento, ou seja, a má apreciação da prova.

negar provimento ao apelo, pois o exame das condições para o regular exercício do direito de ação é matéria de ordem pública, e como tal, pode ser apreciado e reapreciado pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse caso, o Tribunal não pode reapreciar a matéria, eis que não houve exame do mérito, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento processual.

negar provimento ao apelo, pois o exame das condições para o regular exercício do direito de ação é matéria de ordem pública, e como tal, pode ser apreciado e reapreciado pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Neste caso, se o Tribunal concluir que está ausente uma das condições, deve proferir Acórdão terminativo, mantendo a sentença.