Q6903 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar, contar-se-á a partir da juntada aos autos do último mandado citatório, salvo se forem cônjuges.

Nas execuções por carta precatória, o prazo para o oferecimento de embargos conta-se a partir da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação de bens.

Cabem embargos de retenção por benfeitorias para impedir o cumprimento de sentença transitada em julgado que julgou procedente a ação de reintegração de posse, desde que seja o possuidor de boa-fé e tenha realizado benfeitorias.

No prazo para embargos do devedor, este poderá requerer a moratória, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 05 (cinco) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês.